Termos de Uso
Estes Termos explicam as regras para usar a plataforma I7AI Inclusão 360°. Leia com atenção: ao entrar na plataforma, você declara que conhece e aceita estas regras e a Política de Privacidade.
1. Abrangência
Estes Termos valem para todas as pessoas que acessam a plataforma:
- profissionais da rede de ensino: professores, coordenadores, diretores, equipe do AEE e da Secretaria de Educação;
- equipes de apoio indicadas pelo Município, como saúde e assistência social;
- famílias e responsáveis com acesso ao portal da família.
2. Acesso e conta
- Não há cadastro aberto ao público. As contas são criadas pelo Município ou pelos administradores que ele indica.
- O login e a senha são pessoais e intransferíveis. Não compartilhe sua senha, nem com colegas de trabalho.
- O acesso com Google só funciona para o e-mail que já está cadastrado na plataforma. Ele não cria conta nova.
- Depois de várias tentativas de acesso sem sucesso, a entrada fica bloqueada por alguns minutos, para proteger a sua conta.
- O que cada pessoa vê e pode fazer depende do perfil e das permissões definidos pelo Município (por exemplo: escola, função e módulos liberados).
- Suspeitou que alguém usou a sua conta? Troque a senha em Meu perfil e avise o administrador da sua escola ou o suporte imediatamente.
- Ao terminar, saia da plataforma, principalmente em computadores compartilhados.
3. Uso permitido
A plataforma serve para organizar o acompanhamento educacional de estudantes público-alvo da educação especial: registros, avaliações, planos individualizados (PEI/PAEE), relatórios, encaminhamentos, documentos e comunicação entre escola, família e rede de apoio. Use-a apenas para essas finalidades e dentro das suas atribuições profissionais.
4. Condutas proibidas
É proibido:
- acessar dados de estudantes que não estejam sob a sua responsabilidade profissional;
- copiar, fotografar, exportar ou divulgar dados da plataforma fora das finalidades do atendimento, inclusive em redes sociais e aplicativos de mensagem;
- registrar informações que você sabe serem falsas, ou assinar documentos em nome de outra pessoa;
- tentar burlar controles de acesso, explorar falhas de segurança ou fazer testes de invasão sem autorização por escrito da I7AI;
- usar robôs, scripts ou qualquer automação para extrair dados em massa;
- copiar, modificar ou fazer engenharia reversa do software;
- usar a plataforma para fins comerciais, de publicidade ou alheios ao serviço público.
5. Sigilo e dados de estudantes
A plataforma guarda dados de crianças e adolescentes, muitos deles sensíveis, como saúde, deficiência e diagnósticos. Quem acessa esses dados tem dever de sigilo, que continua valendo depois que o seu acesso termina. O tratamento segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme a Política de Privacidade.
A plataforma registra os acessos a conteúdos sensíveis: quem acessou, o quê e quando. Esses registros podem ser consultados pelo Município para apurar uso indevido.
6. Conteúdo registrado
As informações registradas na plataforma, como anamneses, avaliações, planos, relatórios e anexos, são produzidas pelos profissionais e pelas famílias, que respondem por elas. A plataforma organiza e guarda esse conteúdo, mas não substitui o julgamento técnico do profissional. Confira sempre os documentos gerados antes de imprimir, assinar ou enviar.
7. Recursos de inteligência artificial
Alguns módulos oferecem sugestões de texto geradas por inteligência artificial, fornecida por um serviço de terceiro que pode processar dados fora do Brasil. Antes do envio, a plataforma substitui nomes e identificadores pessoais que conhece por marcadores (como [A CRIANÇA]) e os recoloca na resposta.
- As sugestões são apoio: podem conter erros ou imprecisões.
- Revise e ajuste todo texto sugerido antes de salvá-lo. A decisão pedagógica ou técnica é sempre do profissional.
- Não escreva dados pessoais desnecessários nos campos enviados à IA, como CPF, endereço e telefone.
8. Assinatura eletrônica
Documentos podem ser assinados eletronicamente na plataforma pelo usuário autenticado. Cada assinatura grava o nome, o cargo, a data e a hora, o endereço IP, um resumo criptográfico (hash) do conteúdo assinado e um código público de validação, nos termos da Lei nº 14.063/2020. A assinatura é pessoal: assinar pela conta de outra pessoa é proibido e pode configurar crime.
9. Disponibilidade e suporte
A I7AI trabalha para manter a plataforma disponível e segura. Mesmo assim, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros, como hospedagem e conexão de internet. Níveis de serviço, quando houver, constam do contrato com o Município.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout e os modelos de documentos da plataforma pertencem à I7AI Sistemas Inteligentes LTDA. O uso é permitido somente enquanto durar o contrato com o Município e nos limites destes Termos. Os dados registrados não pertencem à I7AI: são do Município e dos seus titulares.
11. Suspensão e encerramento
- O Município ou os administradores que ele indicar podem desativar uma conta a qualquer momento, por exemplo quando o profissional deixa a função.
- A I7AI pode suspender um acesso quando houver violação destes Termos ou risco à segurança, comunicando o Município.
- Ao final do contrato, os dados seguem o que foi acordado com o Município e a Política de Privacidade.
12. Responsabilidades
Cada usuário responde pelo uso que faz da própria conta e pelas informações que registra. A I7AI responde pelo funcionamento e pela segurança da plataforma nos termos da lei e do contrato com o Município. A I7AI não responde por danos causados pelo uso indevido de credenciais pelo próprio usuário, nem por decisões tomadas com base em informações registradas por terceiros.
13. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A data da última alteração aparece no topo. Alterações relevantes serão comunicadas aos Municípios contratantes.
14. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Questões ligadas à contratação da plataforma seguem o foro definido no contrato entre a I7AI e o Município.