Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: 23/09/2026 · Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Lei nº 8.069/1990 (ECA)

A plataforma I7AI Inclusão 360° organiza o acompanhamento educacional de estudantes público-alvo da educação especial. Por tratar dados de crianças e adolescentes e dados sensíveis (saúde e deficiência), este documento explica, em linguagem simples, quem é responsável por esses dados, para que são usados e quais são os seus direitos.

1. Quem é responsável pelos dados

Controlador O Município (por meio da sua Secretaria Municipal de Educação) que contratou a plataforma para a sua rede de ensino. É ele quem decide quais dados são coletados e com que finalidade, no exercício das suas atribuições legais em educação especial.

Operadora I7AI Sistemas Inteligentes LTDA — CNPJ 52.177.980/0001-04 — desenvolve e mantém a plataforma e trata os dados exclusivamente em nome do Município, conforme as instruções dele.

2. Quais dados são tratados

Do estudante: nome, data de nascimento, escola, turma, e informações pedagógicas e de desenvolvimento registradas pela equipe escolar (anamnese, avaliações, planos de atendimento, relatórios).
De saúde e deficiência (dados sensíveis): diagnóstico, laudos, medicação, terapias e necessidades de apoio, quando informados pela família ou pela rede de saúde.
Da família/responsáveis: nome, parentesco, telefone, CPF e endereço, usados para identificação, contato e acesso ao portal da família.
Dos profissionais: nome, e-mail, cargo e registros de acesso ao sistema.
Documentos assinados: assinaturas eletrônicas e cópias digitalizadas de termos assinados fisicamente.

3. Para que os dados são usados

Planejar e registrar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e demais ações de inclusão;
Elaborar planos individualizados (PEI/PAEE), avaliações, relatórios e termos exigidos pela legislação educacional;
Permitir a comunicação entre escola, família e rede de apoio (saúde e assistência social);
Gerar documentos oficiais para impressão, assinatura e arquivo;
Garantir a segurança do sistema e registrar quem acessou cada informação.

4. Base legal

O tratamento realiza-se para o cumprimento de obrigação legal e para a execução de políticas públicas de educação especial e inclusiva (LGPD, art. 7º, II e III; art. 11, II, "a" e "b"), previstas na LDB (Lei nº 9.394/1996), na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Dados de crianças e adolescentes são tratados sempre no seu melhor interesse (LGPD, art. 14; ECA, art. 100).

5. Com quem os dados são compartilhados

Equipe da rede municipal autorizada pelo Município, cada profissional apenas no limite da sua função e com registro de acesso;
Família/responsáveis, por meio do portal da família, quanto aos dados do próprio estudante;
Profissionais de saúde e assistência social indicados pelo Município, quando o acompanhamento assim exigir;
Provedores de tecnologia contratados pela operadora para hospedagem, envio de mensagens e ferramentas de apoio ao trabalho pedagógico, obrigados contratualmente a confidencialidade e ao uso restrito às finalidades desta política.

Os dados não são vendidos nem usados para publicidade.

6. Segurança

A plataforma adota controle de acesso por perfil, separação dos dados de cada Município, registro de acessos a conteúdos sensíveis, senhas protegidas por criptografia e armazenamento de documentos fora de acesso público. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos; em caso de incidente com dados pessoais, o Município e, quando cabível, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares serão comunicados conforme a lei.

7. Cookies e tecnologias semelhantes

As páginas públicas (entrada, esta política e os Termos de Uso) e a área logada usam cookies e armazenamento local do navegador somente para funcionar com segurança:

Nome	Tipo	Para quê
PHPSESSID	Cookie necessário	Mantém a sua sessão depois do login. Expira ao sair ou ao fechar a sessão.
g_csrf_token	Cookie necessário	Protege o acesso com Google contra fraude. Só é criado quando esse acesso está ativo.
login.altoContraste, login.fonte	Armazenamento local	Guarda as suas escolhas de alto contraste e tamanho de texto neste navegador.
i7ai.consentimento	Armazenamento local	Guarda a sua escolha sobre cookies.

Não usamos cookies de publicidade nem de medição de audiência.

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8. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Pelo tempo necessário ao acompanhamento educacional do estudante e pelos prazos de guarda de documentos escolares definidos pela legislação e pelas normas do Município. Ao final, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação.

9. Seus direitos

Como titular — ou responsável legal por uma criança ou adolescente — você pode, a qualquer momento:

confirmar se há tratamento e acessar os dados;
pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
pedir a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
saber com quem os dados foram compartilhados;
apresentar reclamação à ANPD.

10. Como falar conosco

Canal de atendimento sobre dados pessoais WhatsApp (66) 99655-3735 — atendimento da operadora, que encaminhará a solicitação ao Município responsável. Os pedidos são respondidos nos prazos da LGPD. O Município poderá indicar o seu próprio Encarregado de Proteção de Dados; quando o fizer, o contato será informado por esta página.

11. Alterações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A data da última alteração aparece no topo. Alterações relevantes serão comunicadas aos Municípios contratantes.